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acerto trabalhista - Pessoa calculando

Aprenda a calcular e evitar desperdícios no acerto trabalhista!

O que é acerto trabalhista?

O acerto trabalhista consiste no pagamento de todos os valores referentes ao término do contrato de trabalho, no qual o empregador deve pagar ao empregado, a depender da modalidade de rescisão. Os valores a serem pagos são denominados de verbas rescisórias.

É importante salientar que as diferentes formas de rescisão do vínculo de trabalho trazem consigo diversas formas de cálculo para que se chegue ao valor correto a ser pago.

Quem tem direito ao acerto trabalhista?

Tem direito ao acerto trabalhista todo empregado contratado em regime de CLT, quando ocorre o fim do contrato de trabalho. Mesmo que este trabalhador não tenha sido registrado em carteira por má-fé do empregador, faz jus aos direitos trabalhistas.

Ressalva-se que, se o empregador não registrar o empregado, a CLT em seu art. 47, estabelece o pagamento de multa a favor do empregador no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Tipos de demissões e o que pode mudar no cálculo do acerto

No momento da rescisão do contrato de trabalho e do acerto trabalhista, identificamos dois personagens que querem o melhor para si, o empregado e o empregador, onde ambos disputam quem terá menos prejuízos ao fim da relação de trabalho.

É  de suma importância, tanto para o empregador quanto para o empregado, o conhecimento dos tipos de rescisão de contrato de trabalho e suas repercussões. O empregador precisa ser capaz de entender a natureza da rescisão para avaliar se é válido ou não o desligamento de determinado colaborador, pois por vezes pode ser inviável. 

Já para o empregado a importância de entender sobre os tipos de rescisão está ligada a decisão se compensa ou não pedir demissão do trabalho e para averiguação se os valores pagos a título de verbas rescisórias estão de acordo com a lei.

Demissão por justa causa

A demissão por justa causa é aquela onde o empregado provoca a rescisão do contrato quando do cometimento de falta grave e por má conduta, modalidade de rescisão que é a mais penosa ao trabalhador, uma vez que este perde boa parte dos direitos, recebendo somente o seu saldo salário (proporcional aos dias trabalhados antes da rescisão) e férias vencidas, acrescidas de ⅓, salário família (caso tenha direito), e ao depósito do FGTS referente ao mês da rescisão, não podendo realizar seu saque de imediato.

Demissão sem justa causa

A demissão sem justa causa é aquela onde o empregador decide encerrar o contrato de trabalho com o empregado sem que haja justa causa para isso.

É a modalidade de demissão com maiores direitos trabalhistas quando falamos em término do contrato de trabalho e também com maiores valores quando tratamos do acerto trabalhista. 

O empregado tem direito ao aviso prévio, 13° salário proporcional, férias vencidas acrescidas de ⅓, férias proporcionais acrescidas de ⅓, saldo salário, banco de horas ou horas extras (se houver), e recebe o valor da multa de 40% sobre os valores recolhidos a título de FGTS no período trabalhado.

Pedido de demissão

O pedido de demissão é a modalidade de rescisão onde a decisão de encerrar o vínculo empregatício é por iniciativa do empregado, prejudicando em parte suas verbas trabalhistas, uma vez que acarreta na perda do direito ao aviso prévio, a multa de 40% sobre o FGTS e ao seguro-desemprego, restando: saldo salário (período trabalhado no mês de desligamento), 13° salário proporcional e férias vencidas ou proporcionais + ⅓.

Demissão em comum acordo

A demissão em comum acordo é a modalidade mais recente, criada na reforma trabalhista, onde em comum acordo, o empregador e o empregado decidem por extinguir o vínculo empregatício. Sendo devido ao trabalhador, o aviso prévio e multa de 20% sobre os valores recolhidos a título de FGTS, ou seja, pela metade, e demais verbas rescisórias, pagas integralmente. 

O empregado poderá movimentar até 80% do saldo do FGTS, mas não terá direito ao recebimento do seguro-desemprego.

Entretanto, é recomendado que o empregado faça, de próprio punho, a solicitação expressa da rescisão do contrato de trabalho por comum acordo.

Posso realizar o cálculo?

Sim, qualquer um pode realizar o cálculo, conhecendo as verbas rescisórias e tendo um pouco de conhecimento matemático é possível que tanto o empregado quanto o empregador sejam capazes de realizar os cálculos necessários para que sejam pagas as verbas rescisórias de maneira correta.

Contudo, é muito comum vermos no dia a dia da Justiça do Trabalho  inconsistências desses valores quando do acerto trabalhista. O mais indicado é procurar um profissional capacitado para que seja feita a verificação exata dos valores e quais direitos e deveres o empregado e o empregador têm, respectivamente. 

Exemplo de cálculo

Maria de Lourdes, recebia R$1.800,00 reais de salário base, com carteira assinada e trabalhou pelo período de 24 meses na empresa X.

Foi dispensada sem justa causa por necessidade da empresa em buscar outro tipo de profissional. 

É direito de Maria de Lourdes receber as seguintes verbas rescisórias: a aviso prévio; o 13° salário proporcional, férias vencidas acrescidas de ⅓, férias proporcionais acrescidas de ⅓, saldo salário, banco de horas ou horas extras (se houver) e multa de 40% sobre os valores recolhidos a título de FGTS no período trabalhado.

Aviso prévio

No presente caso, a Maria de Lourdes cumpriu o aviso prévio e deve receber o valor do salário base de R$1.800,00.

13° salário 

No ano em que ocorreu a demissão, Maria de Lourdes havia trabalhado por 8 meses e seu 13º proporcional foi no valor de R$1.200,00, pois eram devidos a ela 8 meses proporcionais ao valor do salário base. 

Logo, usasse o valor do 13º salário e dividi-se por 12 (número de meses do ano), em seguida, é multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano da rescisão do contrato de trabalho, que no caso, são 8 meses em que Maria de Lourdes trabalhou. 

Assim sendo, R$1.800,00 divididos por 12 = R$150,00, agora multiplica-se pelo número de meses trabalhados por Maria de Lourdes no referido ano, que foram 8 meses, portanto, multiplica-se 8x de R$150,00 = R$1.200,00, chegando ao valor final devido a Maria de Lourdes de 13º proporcional.

Férias vencidas e proporcionais acrescidas de ⅓

Maria de Lourdes não havia férias vencidas a receber.

O cálculo do valor referente às férias proporcionais é feito de maneira parecida com o valor do 13º proporcional, uma vez que é feita a divisão do salário base por 12 meses para chegarmos ao valor mensal devido, em seguida, é acrescido ⅓ sobre este valor.

Veja que Maria de Lourdes trabalhou por 8 meses, R$1.800,00 divididos por 12 = R$150,00, agora multiplicamos esse valor mensal pelo número de meses trabalhados por Maria de Lourdes no ano de término do vínculo de trabalho, que foram 8 meses, portanto, multiplica-se 8x de R$150,00 = R$1.200,00. 

Agora acrescentaremos ⅓ sobre este valor, matematicamente, de forma simples, para descobrirmos um valor de uma fração, podemos pegar o número que queremos descobrir a fração, dividir pelo número que se encontra embaixo e multiplicar pelo número que se encontra em cima, ⅓ de R$1.200,00 seria calculado da seguinte maneira: R$ 1.200,00 divididos por 3 = R$400,00, R$400,00 x 1 = R$400,00. 

Assim sendo, podemos chegar ao valor final devido a Maria de Lourdes de férias proporcionais que seria de R$1.200,00 (proporcional a 8 meses trabalhados) + R$400,00 (referentes ao acréscimo de ⅓ sobre o valor proporcional a 8 meses trabalhados) = R$1.600,00 a título de férias proporcionais.  

Saldo de salário

Maria de Lourdes não precisou receber valores referentes ao saldo salário, pois recebeu no mês anterior a sua saída de forma completa e ao cumprir o aviso prévio trabalhado, também recebeu o valor integral de seu salário, logo, não faz jus a receber quaisquer valores referentes ao saldo de salário. 

O saldo de salário seria o valor referente aos dias trabalhados no mês de desligamento, quando o aviso prévio é indenizado e o colaborador trabalha parte do mês e recebe proporcionalmente. 

O cálculo é feito dividindo-se o valor do salário base por 30 (dias do mês para chegarmos ao valor do dia trabalhado) multiplicado pelo número de dias trabalhados naquele mês. Ex: se Maria de Lourdes estivesse trabalho 15 dias no mês de desligamento o cálculo seria: R$1.800,00 divididos por 30 = R$60,00 (valor dia trabalhado), agora multiplicamos este valor por 15, que seriam os dias trabalhados naquele mês, logo, R$60,00 x 15 = R$900,00.

Banco de horas ou horas extras 

Maria de Lourdes não tinha banco de horas ou horas extras a receber.

Multa de 40% sobre o FGTS

Por se tratar de uma demissão sem justa causa é necessário o pagamento de uma multa sobre os valores recolhidos a título de FGTS no período trabalhado pelo empregador. 

O valor recolhido a título de FGTS é de 8% sobre o valor do salário base durante todos os meses em que o vínculo de trabalho perdurou. 

Maria de Lourdes trabalhou por 24 meses na empresa X, logo, foram computados 8% deste valor por todos esses 24 meses. Assim sendo, para calcularmos o valor de % podemos usar um método simples que seria de multiplicar o valor do salário base por 8 e dividir o resultado por 100, assim chegamos ao valor mensal devido a ser depositado a título de FGTS. 

No caso da Maria, o valor mensal do FGTS é o resultado entre a multiplicação R$1.800,00 x 8 = 144,00, dividido por 100 = R$144,00, que seria o valor a ser depositado mensalmente. Outra forma mais simplificada, é subtrair 8% de R$1.800,00 = 144,00.

Maria trabalhou por 24 meses na empresa X, assim sendo, o valor devido de FGTS seria 24x R$144,00 = R$3.456,00. 

A demissão sem justa causa implica em uma multa de 40% sobre o FGTS, como exposto acima, portanto, 40% sobre todo o valor do FGTS recolhido pelo período de 24 meses, que seria 40% x R$3.456,00, daria o valor final da multa de R$1.382,40.

Sendo assim, Maria de Lourdes teria direito de receber, em seu acerto trabalhista, a soma dos valores acima discriminados, os quais seriam: R$1.800,00 (aviso prévio trabalhado) + R$1.200,00 (13º salário proporcional) + R$1.600,00 (férias proporcionais + ⅓) + R$1.382,40 (multa de 40% sobre o valor recolhido de FGTS) = R$5.982,40. Para efeitos de conferência, os valores devidos a título de FGTS deveriam chegar a soma de R$3.456,00. 

O que é preciso conferir no cálculo de rescisão trabalhista?

É de suma importância conferir atentamente os seguintes aspectos quando da conferência do cálculo da rescisão trabalhista, quais sejam: 

  • Considere o motivo da rescisão;
  • Veja se os valores estão proporcionais;
  • Saiba o que você deve receber;
  • Calcule os descontos devidos;
  • Confira o aviso prévio;
  • Leia com atenção o Termo de Rescisão.

Quanto ao termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT), é de extrema importância, que você verifique todos os valores discriminados, uma vez que é o instrumento jurídico que formaliza o término do contrato de trabalho com todas as verbas rescisórias a serem pagas. 

Caso não haja concordância com os valores acertados, o empregado pode escrever de próprio punho no próprio documento, para fins de registro.

Férias atrasadas, devo colocar no acerto?

Sim, as férias vencidas devem ser incluídas no acerto trabalhista, uma vez que é um direito assegurado pela CLT, onde o pagamento destas é feito em dobro, conforme o artigo 137.

É importante frisar que quando falamos em férias vencidas o procedimento correto a ser cumprido é não permitir que nenhum funcionário em sua empresa tenha férias vencidas, que no caso são aquelas que precisam ser tiradas em seguida ao ano em quando foram adquiridas, que no caso são 30 dias de férias após 12 meses de trabalhado. 

Assim o empregador se resguarda até de precisar inseri-las no acerto quando da extinção do contrato de trabalho ou ser cobrado judicialmente por estas, o que pode acarretar um ônus muito maior do que o simples controle interno de férias por parte da empresa.

Rescisão no fim do ano, pago o décimo terceiro?

Sim, o 13º salário deve ser sempre pago, seja de maneira proporcional, ou seja, proporcionalmente aos meses trabalhados no decorrer do ano de desligamento, ou de maneira integral, para o colaborador que houver trabalhado o ano inteiro e ser detentor do direito em receber a integralidade do valor referente ao 13º salário.

Qual o prazo para pagamento do acerto trabalhista?

O prazo para pagamento do acerto trabalhista é de 10 dias corridos, contados a partir da data de extinção do contrato de trabalho, conforme o artigo 477, § 6º da CLT.

Sindicatos no acerto trabalhista. 

Conforme a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), não existe mais a necessidade de informar ao sindicato da classe do trabalhador, que tem mais de 1 ano de trabalho na empresa, tornando assim mais célere o procedimento de extinção do vínculo de trabalho, tanto para o empregador quanto para o colaborar em desligamento.

Quais as consequências para a empresa que não paga o acerto no prazo?

O não cumprimento do disposto no artigo 477, § 6º da CLT, estabelece que sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem como ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

Portanto, as empresas precisam se atentar ao prazo legal de 10 dias corridos, contados da extinção do vínculo de trabalho, o qual é determinado pela legislação, bem como realizar a baixa na CTPS do empregado, uma vez que pode ser muito danoso e caro à empresa o seu não cumprimento.

Qual o prazo?

O prazo para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados em até 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato.  

Espero que tenham gostado do conteúdo e esclarecido todas as dúvidas! 

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