Estado Indeniza Criança por Queimadura em Hospital Público

Estado é Condenado a Indenizar Criança que Sofreu Queimadura Durante Internação

Introdução

A responsabilidade civil do Estado por erros médicos em hospitais públicos no Brasil é regida pela responsabilidade objetiva, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Isso significa que não é necessária a comprovação de culpa ou dolo do agente público, bastando o nexo causal entre o serviço prestado e o dano ao paciente. Um exemplo recente dessa aplicação ocorreu no Distrito Federal, onde uma criança sofreu queimaduras devido ao extravasamento de medicação durante internação. A decisão judicial determinou indenização por danos morais e estéticos, destacando a falta de monitoramento adequado dos acessos venosos, o que caracteriza falha no serviço de saúde.

Contexto do Caso

De acordo com o processo, a autora foi internada na UTI da rede pública de saúde para tratamento de bronquiolite. À época, a paciente estava com menos de um ano de idade. Durante a internação, ela sofreu queimadura de grau máximo no pé esquerdo, em razão de infiltração em acesso venoso periférico perdido. A autora precisou de tratamento médico por vários meses, o que causou dor, trauma e sequelas permanentes. Ela defende que houve conduta negligente, imprudente e imperita do réu, e pediu para ser indenizada.

O Distrito Federal, em sua defesa, afirmou que a infiltração ocorrida não representa erro de procedimento, imperícia ou negligência. Alegou que as lesões provocadas por perda de acesso venoso periférico são superficiais e não atingiram artérias, veias profundas ou nervos, e que o tratamento oferecido à paciente foi correto e adequado.

Decisão Judicial

A decisão da 20ª Fazenda Pública do DF condenou o réu a indenizar a autora pelos danos morais e estéticos. As partes recorreram. O Distrito Federal alegou que não há comprovação de erro médico e que o caso era altamente complexo, enquanto a autora pediu o aumento do valor da indenização.

Ao analisar os recursos, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) observou que as provas do processo, incluindo o laudo pericial, demonstram que houve erro médico durante o procedimento realizado. O colegiado destacou a falta de monitoramento adequado dos sítios de acesso venoso periférico da paciente.

"Embora a prova produzida não tenha demonstrado que o extravasamento decorreu de imperícia, como alegado pela autora, mas sim de fato fortuito, constata-se que não foram adotadas todas as precauções necessárias para a detecção e o manejo precoce da lesão por extravasamento, medida indispensável para reduzir os danos aos tecidos."

No caso, segundo a Turma, houve clara demonstração de nexo causal entre a falha do serviço de saúde e os danos suportados. Quanto aos danos, o colegiado explicou que o dano moral é presumido e que não é necessária a demonstração dos prejuízos suportados pela autora. Em relação ao dano estético, o colegiado observou que ficou demonstrado pela “extensa cicatriz hipocrômica em região anterior da perna esquerda, cicatriz hipertrófica com hipotrofia de subcutâneo subjacente envolvendo toda a face anterior e medial do tornozelo esquerdo, e mancha hipocrômica em região lateral da perna esquerda”.

Dessa forma, o Distrito Federal terá que pagar à autora as quantias de R$ 30 mil, a título de dano moral, e de R$ 20 mil pelos danos estéticos. A decisão foi unânime.

Importância da Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilidade civil do Estado em casos de erros médicos é crucial para garantir a reparação de danos causados por falhas nos serviços públicos de saúde. No Brasil, essa responsabilidade é regida pela responsabilidade objetiva, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988.

Fundamentos e Importância

Efetividade do SUS: A responsabilidade objetiva assegura que o Sistema Único de Saúde (SUS) preste assistência adequada e segura, permitindo indenizações por danos morais, materiais e estéticos sem a necessidade de demonstrar dolo ou culpa individual. Isso é especialmente importante para pacientes de baixa renda que dependem exclusivamente do sistema público de saúde.
Proteção de Direitos Fundamentais: Esta responsabilidade reforça a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, equilibrando o risco inerente aos serviços estatais. Ela incentiva melhorias na gestão hospitalar e a implementação de medidas preventivas para evitar falhas futuras.
Jurisprudência Consolidada: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm decisões que reconhecem a responsabilidade estatal em casos de falhas estruturais comprovadas, mesmo quando a perícia é inconclusiva. Isso prioriza a prova testemunhal e documental para condenações solidárias, promovendo uma justiça mais célere e eficaz.
Diferenciação da Responsabilidade Subjetiva: Enquanto a responsabilidade do Estado é objetiva, a dos médicos particulares é subjetiva, exigindo prova de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil.

Aspecto Legal/Técnico

A responsabilidade objetiva do Estado é uma forma de responsabilização civil em que o Poder Público responde por danos causados a terceiros, independentemente da comprovação de culpa ou dolo dos agentes estatais. O que se requer é a demonstração do nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido pela vítima.

Características Principais

Independência de culpa: Diferencia-se da responsabilidade subjetiva, que exige prova de dolo ou culpa. Na objetiva, o foco é no dano e no nexo causal.
Aplicação em omissões específicas: Configura-se quando há dever de cuidado individualizado, como em decisões judiciais que impõem obrigações ao Estado (ex.: fornecimento de medicamentos), gerando responsabilidade por omissão.
Exemplos jurisprudenciais: O STF reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado por danos a vítimas alheias a protestos, sem necessidade de prova de inocência pela vítima; cabe ao Estado demonstrar excludentes.

O que Fazer?

Se você suspeitar de erro médico em hospital público, é essencial documentar cuidadosamente o ocorrido e buscar orientação jurídica especializada para avaliar a possibilidade de reparação.

Documentação e Registro

Reúna todas as provas documentais: Solicite cópias completas do prontuário médico, exames, resultado de perícias e toda documentação relacionada ao atendimento. Um prontuário completo é fundamental, pois a ausência de informações cruciais pode evidenciar falhas no atendimento.
Registre os detalhes do ocorrido: Documente com precisão o que aconteceu, datas, nomes dos profissionais envolvidos, descrição dos sintomas, tratamentos realizados e consequências sofridas. Inclua também qualquer falta de informação sobre o tratamento ou ausência de termo de consentimento adequado.

Buscar Reparação Judicial

Compreenda que nem todo processo significa erro comprovado: O simples ajuizamento de ação não implica em erro médico confirmado. O Judiciário analisará provas, documentos, prontuários, perícias e a conduta profissional durante o atendimento.
Procure assessoria jurídica especializada: Um advogado com experiência em responsabilidade civil médica pode avaliar se há fundamento para ação e orientar sobre as melhores estratégias. A responsabilidade civil do Estado por erro médico em hospital público requer demonstração de culpa do profissional de saúde.
Identifique o tipo de dano: Você pode pleitear indenização por erro médico, falha na prestação do serviço, falta de informação ao paciente, ou danos morais, materiais ou estéticos.

Prazos Importantes

Se decidir entrar com ação judicial, esteja atento aos prazos legais estabelecidos na intimação. O prazo para apresentar contestação é fatal: não respeitá-lo pode gerar revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados, prejudicando seriamente a defesa.

Contar com assessoria jurídica especializada é fundamental.