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Dissolução de união estável - Separação homem e mulher

Dissolução de união estável: Veja o passo a passo de como pode ser feito!

O que caracteriza uma união estável?

Segundo o Código Civil, a união estável consiste na união entre duas pessoas, caracterizada pelo convívio público, que tenha duração duradoura e com finalidade de constituir uma família.

Outro ponto que merece extremo cuidado para que não se incorra em erros discriminatórios e preconceituosos é que, apesar de o Código Civil, em seu artigo 1.723, consolidar a união estável como possível pela união entre homem e mulher, como em seu caput:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Entretanto, este rol não é taxativo e ao seguir os desdobramentos e evoluções naturais da sociedade, incluem as uniões homoafetivas como possíveis formadoras de união estável.

Por ter em sua descrição elementos subjetivos, como convívio público e duradouro, podem surgir algumas dúvidas e interpretações diversas, onde devem ser levados em consideração a união de todos os fatores para que possa ser considerada a relação uma união estável, sendo ainda, a coabitação, um fator que não será decisivo para a constatação de união estável.

Nota-se, portanto, que a caracterização de uma união estável deverá levar em conta uma ampla gama de fatores da convivência do ser humano em sociedade, ou seja, deve haver um toque humano na interpretação a respeito da convivência e da relação que existe ou existiu dos companheiros que chegarem à discussão sobre o tema.

O que é dissolução de união estável?

Como existe um reconhecimento constitucional sobre a união estável, esse status pode trazer repercussões jurídicas relevantes aos companheiros envolvidos. Para dirimir, ou ainda, evitar desdobramentos negativos aos indivíduos, a maneira legal de se dar cabo da relação entre duas pessoas é a dissolução da união estável. Assim como ocorre, por exemplo, de maneira mais branda, entretanto, no casamento, além das responsabilidades, alguns direitos e deveres são adquiridos quando da constituição dessa união, podemos exemplificar com os bens adquiridos na constância da união estável, responsabilidades com os filhos, partilha e pensões alimentícias.

A formalização da dissolução da união estável poderá ser feita de duas maneiras diferentes, judicial e extrajudicial. Caso existam filhos menores ou incapazes, a dissolução deverá ser feita de maneira judicial, o mesmo deverá ocorrer caso haja discordância sobre a divisão dos bens ou até sobre o próprio fim do relacionamento. 

Ao contrário do molde anterior, caso não existam conflitos sobre o fim do relacionamento e não haja filhos menores de 18 anos ou maiores e incapazes, a dissolução poderá ser feita extrajudicialmente. A dissolução extrajudicial pode ser feita em qualquer cartório de notas do Brasil, podendo, em alguns cartórios do país, ser feita online, bastando tão somente o reconhecimento de firma da assinatura dos envolvidos no feito.

Minha união estável não foi formalizada, posso fazer do mesmo jeito?

É importante ressaltar que a união estável não necessita de formalização para que exista, portanto, não são todas as uniões estáveis que são assumidas formalmente. 

Apesar de a formalização não ser obrigatória, a dissolução desse relacionamento é mandatória, pois poderão trazer prejuízos entre as partes, pelo fato de que a partir dessa cisão que serão, por exemplo, divididos os bens adquiridos na constância da união estável. Importante mencionar que caso tenha existido, a união estável poderá tanto ser reconhecida, quanto dissolvida em um só documento, que nesse caso, trata-se de uma escritura pública.

Além disso, existem questões importantes que deverão ser decididas no momento da separação, como alguma questão afeta aos filhos do casal, caso existam, e ainda, o período da relação, início e fim, para que só assim possam ser justamente divididos, a partir da constatação de quais bens foram adquiridos durante o relacionamento e quais não o foram.

Como funciona a partilha de bens na dissolução de união estável? 

No momento da lavratura do documento de escritura pública, que será emitido no momento da dissolução da união estável, o casal decidirá qual regime será adotado pelos dois, caso ainda não tenha sido formalizada a união estável. 

No caso da ausência dessa declaração de regime de bens, o que em regra vigora é o regime de comunhão parcial de bens, ou seja, serão partilhados os bens que foram adquiridos na constância da união estável. Daí, entretanto, poderão advir contradições e conflitos, pois, como poderá não haver um prazo de início do relacionamento aceito como verdadeiro por ambos os dois, algum bem que esteja em disputa, poderá ser considerado por um parte na partilha e para o outro não.

Os bens, portanto, onerosamente adquiridos durante a constância do relacionamento serão divididos nos moldes da partilha, 50% para cada um dos dois. Não entrarão na divisão os bens recebidos por doação ou herança durante o relacionamento. Apenas a doação que tenha sido feita expressamente ao casal poderá integrar a partilha, também não serão partes integrantes da divisão aqueles bens que forem adquiridos a partir de fruto de venda realizada antes do início da união estável. 

Por exemplo, se for vendido um imóvel para compra de outro após o início do relacionamento, este valor que teria sido aplicado para a compra não será incluído na partilha. Para que seja realizado judicialmente esse ato, recorre-se à ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, caso não exista divergência entre o casal e possibilite a realização tal cisão por meio de escritura pública.

Como funciona a dissolução de união estável com filho menor?

Devemos entender a expressão filho menor, primeiramente, como filho que ainda não tenha atingido a idade mínima para gozar de todos seus direitos e deveres civis, que no caso de nosso país, trata-se da idade de 18 anos. Portanto, qualquer indivíduo que tenha idade inferior à maioridade é considerado menor e incapaz. 

Não é uma regra, e existem exceções, como por exemplo, a emancipação e o casamento, que garantem a essas pessoas, menores de 18 anos a capacidade de assumirem seus direitos e obrigações civis. 

No entanto, se o casal possui filhos menores e incapazes e que não se enquadrem nas exceções, a dissolução da união estável deverá seguir a via judicial para solução do impasse, para que siga de forma legal, e, nesse caso, poderá ou não haver divergências entre o casal, portanto decorre a necessidade de apoio de um advogado que orientará da melhor forma as partes, no caso de discordância. 

Quando ocorrer a separação do casal com filhos menores, haverá a necessidade de pagamento de pensão alimentícia, aos filhos e à mãe, caso haja necessidade. 

Geralmente é paga quando existe uma disparidade nos valores recebidos por cada uma das partes, ensejando o auxílio de uma parte à outra.  Essa pensão alimentícia poderá ser acordada entre as partes, ou ainda, ordenada pelo juiz, quando o acordo é razoável é acatado pelo juiz.

Como fazer a dissolução de união estável?

A dissolução da união estável é de suma importância para ambos envolvidos, isso porque, esse ato especificará todas as questões que ficarem pendentes à divisão, além de estabelecimento de pensão alimentícia, se for o caso, guarda dos filhos, divisão dos bens adquiridos durante a relação, ou seja, se assemelha muito à separação matrimonial. 

Essa dissolução pode ser feita por duas vias diferentes, tanto pela judicial, quanto pela judicialização do feito. A maneira mais célere e simplificada é a extrajudicial, que poderá ser feita por meio de escritura pública de dissolução de união estável, em um cartório de notas. Esta será utilizada quando não houver filhos menores ou incapazes e quando não existirem divergências entre qualquer assunto pertinente à separação, como a divisão de bens e pensão alimentícia, ou seja, quando for a separação consensual. 

De outro lado, quando não existir consenso na dissolução da união estável, ou ainda, se houverem filhos menores e incapazes deverá a separação ser feita por meio da via judicial, pela chamada ação de dissolução de união estável, sempre se valendo do auxílio de um advogado para que não existam disparidades na divisão.

Passo a passo de como fazer a dissolução de união estável no cartório

Mesmo com o fato de poder ser realizada em um cartório, a presença do advogado é fundamental para o acompanhamento de todos os termos da dissolução. 

O primeiro passo para realizar a dissolução amigável, ou consensual, é a contratação de um advogado. 

Em um segundo momento, é necessário fornecer ao profissional da advocacia todos os documentos necessários à proposição do feito, documentos pessoais, de veículos, matrículas dos imóveis, relação de outros bens móveis, caso existam, e ainda, a certidão de união estável, que também poderá não existir.

Passo a passo de como fazer a dissolução de união estável online

A partir do provimento de número 100 de 26 de maio de 2020, foi regulamentada a prática de atos notariais pela via eletrônica. Com essa regulamentação, a dissolução de união estável extrajudicial, que se enquadra no rol desses atos notariais se tornou possível. 

Estes atos são realizados por meio de videoconferência, pelos oficiais do cartório e pelas partes integrantes da relação, que manifestam ali sua aprovação quanto aos termos lavrados no ato, posteriormente, a assinatura também é realizada de maneira digital por ambos, tabelião e partes envolvidas. 

Esse ato, porém, não é inteiramente realizado digitalmente, visto que é necessário, em um primeiro momento, o comparecimento ao cartório, e posteriormente será realizado um cadastro no endereço eletrônico fornecido pelo oficial do cartório, onde todo o ato se desenrolará. 

Poderá inclusive, existir a modalidade de ato híbrido, ou seja, uma das partes poderá realizar o procedimento de maneira presencial, enquanto a outra, caso queira, poderá optar pela opção digital de dissolução da união estável. Quanto aos documentos, deverá ser a lista solicitada no cartório no qual será realizado o feito, no caso de existirem filhos, a ação poderá ocorrer na cidade de residência do filho.

Quais são os documentos necessários para dissolução de união estável?

A lista dos documentos necessários para a realização da dissolução da união estável pode variar, a depender de diversos fatores ligados aos bens e a situações que são peculiares a depender dos companheiros. 

Geralmente a lista de documentos que são considerados obrigatórios para a realização do feito se baseia em:

 ● Documentos de identificação dos companheiros, como Registro Geral e CPF;

 ● A certidão de nascimento dos filhos, no caso de terem filhos;

 ● Plano de partilha dos bens, caso já tenha sido elaborado pelos companheiros;

 ● Comprovantes de residência de ambos os envolvidos;

 ● Comprovante de formalização da união estável, caso tenha sido realizada anteriormente;

● Documento de reconhecimento da união estável objeto do feito;

● Declaração do tempo de convivência estável, que será assinada por três testemunhas e terá firma reconhecida em cartório.

Ressalte-se que poderão haver outros documentos necessários para que possa ser realizada a dissolução, para tanto se faz necessário o apoio de um advogado, que orientará as partes para que tragam esses documentos.

É necessário advogado para dissolução de união estável?

Tanto no caso de dissolução de união estável judicial, quanto extrajudicial, a presença de um advogado é obrigatória. O profissional jurídico terá muito mais capacidade de perceber com clareza quais procedimentos serão necessários a partir dos desdobramentos naturais que ocorrerem com o andamento do processo. 

Essa presença se faz necessária pela seriedade dos assuntos os quais são tratados nesse tipo de processo, divisão de bens, pensão alimentícia, além de assuntos pessoais e delicados pertinentes aos companheiros. Ainda que seja uma extinção consensual da união estável, o advogado se faz mandatória, como preceitua o Código de Processo Civil, em seu artigo 733, §2º:

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

É possível desfazer união estável de maneira gratuita?

O procedimento de dissolução de união estável, tal como qualquer outro ato que mobilize o poder judiciário para solucionar, está sujeito a custos. 

Na esfera judicial, os gastos incluirão a contratação do advogado, seus honorários, além da quantia referente às custas processuais. Entretanto, poderá, no caso da dissolução da união estável judicial, a parte entrar com o pedido diretamente na Defensoria Pública, caso comprove a situação de hipossuficiência econômica.

Quanto tempo demora o processo da dissolução de união estável?

Nesse quesito, diferenciam-se bastante os tipos de dissolução da união estável judicial e extrajudicial. 

No caso de ser realizada de maneira extrajudicial, por meio de uma escritura pública, lavrada em um cartório de notas, a união poderá ser dissolvida ainda no mesmo dia, caso seja totalmente consensual e não haja nenhuma divergência ou quesito sem acordo. 

Por outro lado, no caso da via judicial, a dissolução estará condicionada a diversos fatores alheios ao casal e dependerá tanto de cada caso particular, quanto da capacidade e velocidade de processamento de cada vara. 

Cabe ressaltar que, a modalidade cabível irá depender do caso concreto. Para tanto, conte com o auxílio e apoio de um advogado especialista na área.

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