Dívida trabalhista: TRT-2 oficia Uber, iFood e Shopee

Do papel ao digital: TRT-2 autoriza envio de ofícios a gigantes como Uber, iFood e Shopee para localizar devedores
A busca pela efetividade na execução de dívidas trabalhistas ganhou um novo e moderno capítulo. Em decisão inovadora, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) autorizou, por maioria, a expedição de ofícios a plataformas digitais e empresas de tecnologia e e-commerce para tentar localizar cadastros, créditos ou vínculos de pessoas devedoras.
Entre as empresas que serão oficiadas estão gigantes do comércio eletrônico e de serviços digitais, como iFood, Uber, 99, Zé Delivery, Mercado Livre, Amazon, Shein e Shopee.
O caso em questão é o retrato de um desafio histórico no Poder Judiciário: uma execução que se arrasta por mais de três décadas.
O caso: mais de 30 anos em busca de R$ 800 mil
A ação trabalhista que originou a decisão judicial tramita desde 1992 e já acumula um débito que ultrapassa a marca dos R$ 800 mil.
Ao longo de mais de 30 anos, a Justiça do Trabalho de primeiro grau utilizou todos os convênios e métodos tradicionais para localizar o patrimônio dos devedores (como pesquisas bancárias via Sisbajud e buscas de veículos e imóveis), porém sem sucesso.
O processo já havia passado pelas seguintes etapas:
Desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios e, inclusive, de sócios retirantes.
Tentativa de rastreio de inserções publicitárias de marcas que eram exploradas pelos devedores em emissoras de rádio e TV.
Pesquisas fiscais aprofundadas.
Sobrestamento (suspensão temporária) devido à falta de bens penhoráveis.
Considerando que todas as vias ordinárias foram esgotadas, a 1ª Turma do TRT-2 entendeu que a solicitação de dados a aplicativos e plataformas de e-commerce representa uma medida atípica legítima e necessária.
Colaboração com o Judiciário e o "rastro" da economia digital
O acórdão, que teve como redator designado o desembargador Edilson Soares de Lima, fundamentou a decisão com base no princípio da cooperação previsto no Código de Processo Civil (CPC), além do poder geral de efetivação e execução conferido à Justiça do Trabalho.
De acordo com o magistrado, a dinâmica econômica contemporânea, amplamente intermediada por aplicativos de serviços e de compras, gera um fluxo financeiro e documental constante.
“Informações fornecidas diretamente por tais empresas podem, portanto, revelar com precisão a existência de valores percebidos [...], constituindo meio idôneo de assegurar a efetividade do título executivo”, destacou o desembargador.
Na prática, a decisão busca identificar se os devedores:
Atuam como parceiros, prestadores de serviço ou motoristas/entregadores (recebendo repasses de valores de plataformas como Uber, 99 e iFood).
Exercem atividade de comércio eletrônico (vendendo produtos no Mercado Livre, Shopee ou Amazon).
Possuem créditos, saldos em carteiras digitais ou movimentam recursos financeiros de alta frequência nessas plataformas.
O impacto no Direito do Trabalho e as "medidas atípicas de execução"
O cenário de execuções frustradas é um dos maiores gargalos da Justiça brasileira. Por essa razão, os tribunais têm se valido, de forma crescente, de medidas executivas atípicas baseadas no artigo 139, inciso IV, do CPC.
Até recentemente, o envio de ofícios a plataformas não tradicionais gerava bastante divergência. No entanto, o entendimento de que a circulação de riquezas migrou das instituições bancárias físicas para as carteiras e redes digitais tem consolidado essa transição prática. Se o devedor consome, vende ou trabalha por meio do ambiente digital, esses dados tornam-se de interesse para a Justiça.
A decisão do TRT-2 sinaliza que as tradicionais "blindagens patrimoniais" ou a ocultação de rendimentos no mercado informal e autônomo digital estão na mira do Judiciário. A medida abre um precedente valioso para credores que enfrentam processos antigos e de difícil resolução, mostrando que os "rastros de riqueza" deixados no e-commerce e nos apps de mobilidade e delivery são subsídios válidos para a satisfação do crédito alimentar do trabalhador.
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