Blog Jurídico

Artigos publicados

• TRF3 confirma: relatório de transparência salarial é obrigatório e está de acordo com a Constituição

  Publicado em 4 de setembro de 2026

  Duas empresas tentaram na Justiça se livrar de uma obrigação que já é rotina para muitas companhias brasileiras: divulgar relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios. Em decisão recente, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) fechou essa porta e deixou um recado claro para o mercado, a Lei da Igualdade Salarial veio para ficar, e cumprir suas exigências não é opcional.

• Depósito Prévio para Internação é Ilegal: Condenação no TJSP

  Publicado em 3 de setembro de 2026

  TJSP condena hospital a devolver em dobro R$ 306 mil e pagar danos morais por exigir depósito prévio em internação. Análise do Dr. João Di Pace Brasileiro de Carvalho, Advogado inscrito na OAB/SP 328.206, especialista em Direito Processual Civil e ex-membro da Comissão de Direito Médico e da Sáude da OAB/SP, 12ª Subseção.

• Penhora de Rendimentos da Pequena Propriedade Rural: Decisão STJ

  Publicado em 3 de setembro de 2026

  O STJ definiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende aos rendimentos. Entenda a análise do Dr. João Di Pace Brasileiro de Carvalho, Advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 328.206, especialista em Direito Processual Civil.

• Organização documental na clínica de estética: como evitar processos e multas da vigilância sanitária

  Publicado em 27 de agosto de 2026

  Numa clínica de estética, a diferença entre passar tranquilamente por uma fiscalização e enfrentar uma multa, ou até uma interdição, quase sempre está no mesmo lugar: a papelada. Documentos desorganizados, vencidos ou inexistentes são a causa mais comum de autuação sanitária e, ao mesmo tempo, o ponto mais fácil de resolver com antecedência. A boa notícia é que organizar essa documentação não é complicado. É, antes de tudo, uma questão de rotina, e ela protege a clínica em duas frentes ao mesmo tempo: perante a vigilância sanitária e perante eventuais reclamações de clientes.

• Descredenciamento de laboratórios: quando é irregular e como reverter

  Publicado em 27 de agosto de 2026

  O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Sul América restabelecesse os contratos com três laboratórios de diagnóstico após descredenciamento irregular. A decisão, hoje transitada em julgado, foi obtida por ação dos próprios beneficiários — não dos laboratórios. Entenda como esse mecanismo funciona, por que o prestador é o beneficiário econômico direto do resultado e o que fazer se o seu laboratório passou por situação semelhante.

• Plano de Saúde é Condenado por Negar Cirurgia de Urgência a Paciente com Infecção Renal

  Publicado em 14 de agosto de 2026

  Por: Dr. João Di Pace B. de Carvalho (OAB/SP 328.206) Especialidade: Processo Civil e Direito da Saúde Publicado em: 12/08/2026 | ⏱️ Tempo de leitura: 3 min Resumo Executivo: A 17ª Vara Cível da Comarca de Natal (RN) confirmou que a cláusula de Cobertura Parcial Temporária (CPT) não pode ser invocada por planos de saúde para recusar cirurgias e procedimentos de urgência. A decisão garantiu a liberação imediata de procedimento renal e condenou a operadora ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais diante do risco de sepse.

• Gastos com escola de filho autista podem ser deduzidos integralmente do Imposto de Renda

  Publicado em 7 de agosto de 2026

  A legislação do Imposto de Renda impõe um limite anual para a dedução de despesas com educação. Muitas famílias, porém, desconhecem que, em situações específicas, esse teto pode não se aplicar. É o que acontece com os gastos escolares de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA): decisões recentes vêm reconhecendo que essas despesas têm natureza médica — e, por isso, podem ser deduzidas integralmente, sem o limite legal. Uma sentença recente da Justiça Federal da Paraíba reforçou esse entendimento e ainda garantiu aos pais a restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. Neste artigo, explico o que foi decidido, qual é o fundamento jurídico e como isso pode beneficiar famílias em situação semelhante.

• Plano de saúde deve custear medicamento de alto custo contra o Alzheimer, decide Justiça do Ceará

  Publicado em 7 de agosto de 2026

  A negativa de cobertura de tratamentos de alto custo é uma das controvérsias mais recorrentes entre beneficiários e operadoras de planos de saúde. Uma recente decisão da Justiça do Ceará voltou a enfrentar o tema e reafirmou um entendimento importante: a ausência de um medicamento no rol da ANS não é, por si só, motivo válido para negar a cobertura. Neste artigo, explicamos o que foi decidido, quais fundamentos jurídicos sustentaram a determinação e o que essa decisão significa para quem enfrenta situações parecidas.

• Funcionário apresentou atestado falso? Veja como sua empresa deve agir para não errar na dispensa

  Publicado em 31 de julho de 2026

  Decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região trouxe um recado importante para empregadores. Além de manter a justa causa de um trabalhador que apresentou atestado médico falso, o tribunal foi além: condenou o próprio empregado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por tentar reverter a dispensa na Justiça com uma versão que contrariava as provas do processo. E ainda determinou o envio de ofício ao Ministério Público para apuração criminal. O caso é uma boa oportunidade para orientar empresários sobre como agir corretamente quando surge a suspeita de um atestado fraudado — porque, apesar de o desfecho ter sido favorável à empresa, o resultado depende diretamente de como o empregador conduz a situação desde o primeiro momento.

• TRT-15: Responsabilidade Subsidiária de Empresa Pública na Terceirização

  Publicado em 27 de julho de 2026

  O TRT-15 reafirmou a responsabilidade subsidiária de empresa pública por débitos trabalhistas de terceirizada devido a falha na fiscalização efetiva. Entenda a decisão.

• Justiça do Trabalho Mantém Pedido de Demissão de Gestante e Confirma Multa por Litigância de Má-Fé

  Publicado em 21 de julho de 2026

  Tribunal Regional do Trabalho Mantém Pedido de Demissão de Gestante e Afasta Direito à Estabilidade Provisória. Tribunal conclui que a garantia constitucional não impede o desligamento quando a iniciativa parte da própria empregada de forma livre e consciente.

• STJ: Banco Não Responde Automaticamente por Golpe da Falsa Central de Atendimento

  Publicado em 20 de julho de 2026

  STJ Define que Banco Não Responde Automaticamente por Golpe da Falsa Central de Atendimento. Decisão reforça que a responsabilidade das instituições financeiras depende da comprovação de falha na prestação do serviço.

• Teletrabalho Não Afasta Direito a Horas Extras Quando Há Controle de Jornada, Decide TRT-MG

  Publicado em 17 de julho de 2026

  Teletrabalho Não Elimina o Direito a Horas Extras Quando Há Controle da Jornada, Decide TRT-MG. Tribunal reforça que o trabalho remoto não afasta, por si só, o pagamento de horas extraordinárias quando o empregador possui meios de fiscalizar o horário de trabalho.

• Banco é Condenado por Empréstimo Consignado Fraudulento e Deverá Indenizar Aposentado

  Publicado em 15 de julho de 2026

  Banco é Condenado por Empréstimo Consignado Fraudulento e Deverá Indenizar Aposentado. Justiça reconhece inexistência do contrato, determina devolução em dobro dos descontos e condena instituição financeira ao pagamento de danos morais.

• TJDFT Decide que Biometria Facial, Sozinha, Não Comprova Contratação de Empréstimo

  Publicado em 15 de julho de 2026

  TJDFT Decide que Biometria Facial Isolada Não Comprova Contratação de Empréstimo. Tribunal reforça que instituições financeiras devem demonstrar a efetiva manifestação de vontade do consumidor nas contratações digitais.

• TRT Mantém Justa Causa por Apresentação de Atestado Médico Adulterado

  Publicado em 15 de julho de 2026

  TRT-MS Mantém Justa Causa de Trabalhadora por Apresentação de Atestado Médico Adulterado. Decisão reforça que a utilização de documento falso pode caracterizar ato de improbidade e romper a confiança indispensável à relação de emprego.

• Justiça do Trabalho Afasta Vínculo de Emprego entre ESPN e Narradores, Comentaristas e Apresentadores

  Publicado em 15 de julho de 2026

  Justiça Afasta Vínculo Empregatício entre ESPN e Profissionais Contratados como Pessoa Jurídica. Decisão destaca a ausência de subordinação jurídica e reforça que a pejotização nem sempre caracteriza fraude trabalhista.

• STJ: Plano de Saúde Deve Cobrir Cirurgia de Feminização Facial no Processo Transexualizador

  Publicado em 15 de julho de 2026

  STJ Reafirma Cobertura Obrigatória de Cirurgia de Feminização Facial pelos Planos de Saúde. Decisão fortalece o entendimento de que procedimentos de afirmação de gênero integram o direito à saúde e não podem ser tratados como meramente estéticos.

• Fraude em boletos e sites clonados: Quando o banco deve ser responsabilizado?

  Publicado em 10 de julho de 2026

  A tecnologia facilitou o nosso cotidiano, mas também abriu brechas para novos tipos de golpes. Recentemente, um caso emblemático reafirmou uma posição importante do Judiciário: a responsabilidade das instituições bancárias em situações de fraude envolvendo pagamentos realizados em sites clonados.

• TST Autoriza Penhora de Aposentadoria para Pagamento de Dívida Trabalhista

  Publicado em 8 de julho de 2026

  TST autoriza penhora de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista e aplica a tese do Tema 75. Entenda os limites fixados pela Corte.

• Tribunal Regional do Trabalho Afasta Estabilidade de Trabalhador com Doença Ocupacional Sem Incapacidade Laboral: Entenda os Impactos da Decisão

  Publicado em 29 de junho de 2026

  Tribunal Regional do Trabalho decide que doença ocupacional sem incapacidade para o trabalho não garante estabilidade provisória. Entenda os requisitos legais e os efeitos da decisão. Julgamento esclarece que doença relacionada ao trabalho não garante automaticamente estabilidade no emprego.

• Plano de saúde exige aviso prévio para cancelar? Saiba por que essa cobrança é abusiva

  Publicado em 26 de junho de 2026

  Você decidiu cancelar o seu plano de saúde, comunicou a operadora e, em vez de simplesmente encerrar o contrato, ouviu que ainda terá de pagar mais 30, 60 ou até 90 dias de mensalidade a título de "aviso prévio". Se isso já aconteceu com você, ou está acontecendo agora, é importante saber: essa exigência, em boa parte dos casos, é ilegal e pode ser questionada na Justiça. Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo reforçou exatamente esse entendimento e acendeu um alerta para milhões de consumidores que mantêm planos de saúde coletivos empresariais.

• Empresa Que Não Restabelece Plano de Saúde Conforme Acordo Pode Ser Condenada por Perdas e Danos

  Publicado em 25 de junho de 2026

  Justiça do Trabalho reconhece impossibilidade de cumprimento da obrigação e garante reembolso de despesas médicas ao trabalhador

• STJ Determina Cobertura de Cirurgia Robótica para Câncer de Próstata Mesmo Fora do Rol da ANS

  Publicado em 23 de junho de 2026

  Decisão reforça que procedimentos não previstos expressamente no rol da ANS podem ter cobertura obrigatória em situações específicas

• Banco é Condenado por Negar Estorno de Compras Fraudulentas Feitas com Cartão Extraviado

  Publicado em 22 de junho de 2026

  Justiça reconhece responsabilidade da instituição financeira e mantém devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente

• Plano de saúde é obrigado a custear home care 24 horas para paciente com ELA, decide TJSP

  Publicado em 18 de junho de 2026

  O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde que se recusou a fornecer tratamento domiciliar (home care) a uma paciente com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Para os desembargadores, a negativa foi abusiva, especialmente diante da comprovação médica de que a paciente depende integralmente de cuidados contínuos para sobreviver.

• TST Condena Banco por Expor Ranking de Produtividade e Reconhece Dano Moral ao Trabalhador

  Publicado em 17 de junho de 2026

  Exposição pública do desempenho dos empregados ultrapassa os limites do poder diretivo do empregador, decide Tribunal

• TRT-15 Condena Usina por Demitir Trabalhadores com Base Exclusivamente na Idade

  Publicado em 17 de junho de 2026

  Dispensa compulsória de empregados com 65 anos ou mais gerou condenação de R$ 800 mil por dano moral coletivo

• Hospital é Condenado por Tratamento Desrespeitoso Durante o Parto, Mesmo Sem Erro Médico

  Publicado em 17 de junho de 2026

  Justiça reconhece falha no atendimento e garante indenização à parturiente por violação de seus direitos durante o trabalho de parto

• Médicos Responderão por Homicídio Culposo Após Morte de Gestante e Bebê por Suposta Falha no Atendimento

  Publicado em 15 de junho de 2026

  Justiça recebe denúncia contra três médicos acusados de homicídio culposo por suposta omissão no tratamento de gestante de alto risco. Caso envolve paciente de alto risco que procurou atendimento médico cinco vezes antes do desfecho fatal. Entenda os aspectos da responsabilidade médica e hospitalar.

• Compliance e Jornada de Trabalho: Uma Lição que pode Custar Caro ao seu Negócio

  Publicado em 12 de junho de 2026

  Recentemente, uma decisão da 1ª Turma do TRT da 3ª Região chamou a atenção no cenário jurídico. Uma rede de supermercados foi condenada ao pagamento de multas por descumprir as regras estabelecidas em convenção coletiva que regulamentava a jornada de trabalho durante os jogos da Copa do Mundo de 2022. O caso é emblemático: a empresa exigiu que uma trabalhadora atuasse em dias de partidas da Seleção Brasileira sem conceder as compensações ou folgas previstas no acordo coletivo da categoria. Como resultado, além de ter o banco de horas declarado inválido pela Justiça, a empresa foi condenada a pagar uma multa equivalente a 50% do piso salarial da categoria, gerando um passivo trabalhista que poderia ter sido facilmente evitado.

• Reconstrução Mamária Após Câncer: Hospital é Condenado a Pagar R$ 75 Mil por Escolha de Técnica Cirúrgica Considerada Inadequada

  Publicado em 8 de junho de 2026

  🚨 Reconstrução mamária após câncer terminou em necrose, infecção e mutilação parcial. Justiça condena hospital a pagar R$ 75 mil por escolha de técnica considerada inadequada. Entenda quando complicações médicas podem gerar direito à indenização.

• Doença Preexistente em Plano de Saúde: ANS publica cartilha e esclarece direitos dos consumidores

  Publicado em 3 de junho de 2026

  Nova cartilha da ANS explica como funcionam as doenças preexistentes, a Cobertura Parcial Temporária (CPT), os prazos de restrição e os direitos dos beneficiários de planos de saúde.

• Seu plano de saúde é "empresarial", mas só tem você e sua família? Cuidado: você pode estar pagando reajustes abusivos

  Publicado em 29 de maio de 2026

  Você abriu um CNPJ (ou usou o da sua empresa) e contratou um plano de saúde "empresarial" para incluir só você, seu cônjuge e seus filhos. Na hora, parecia uma ótima ideia: a mensalidade era mais barata que a de um plano individual e o vendedor garantiu que sairia "muito mais em conta". Só que, ano após ano, vem a surpresa: o reajuste chega assustador. 30%, 50%, às vezes mais de 70% acumulados em poucos anos — sempre com a famosa justificativa de "sinistralidade" (ou seja, "vocês usaram muito o plano"). E o pior: sem nenhuma explicação clara de como aquele número foi calculado. Se essa história parece com a sua, este texto é para você. Existe uma tese jurídica sólida, reconhecida pelos tribunais e mais uma vez confirmada pelo STJ, que pode reduzir seu reajuste e ainda obrigar a operadora a devolver o que você pagou a mais.

• Coparticipação abusiva no TEA: a Justiça pode limitar o que o plano de saúde cobra por sessão

  Publicado em 26 de maio de 2026

  Se o somatório das coparticipações mensais do seu plano de saúde estão ficando muito altas, você pode estar diante de uma cobrança abusiva — e a Justiça tem dado razão a quem recorre. Uma decisão recente do TJRN limitou judicialmente a coparticipação cobrada de uma criança em tratamento de autismo, com base no CDC e em precedente do STJ. Entenda quando essa cobrança cruza o limite legal e o que é possível fazer.

• Sisbajud 2026: a Justiça passou a bloquear contas bancárias no mesmo dia — e sua conta digital também está na mira

  Publicado em 26 de maio de 2026

  Resumo do artigo: Famílias com crianças em tratamento de TEA têm enfrentado cobranças de coparticipação que, somadas mês a mês, superam a própria mensalidade do plano de saúde. O Judiciário tem reconhecido essa prática como abusiva — e uma decisão recente do TJRN, fundamentada no CDC, na Resolução CONSU nº 08/1998 e em precedente do STJ, determinou a limitação judicial desses valores. Se a sua fatura mensal de coparticipação já está se tornando maior do que o plano em si, há caminho jurídico consolidado para reverter essa situação.

• STJ confirma: reajuste abusivo em plano de saúde pode e deve ser anulado

  Publicado em 15 de maio de 2026

  Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça um entendimento que vem ganhando força nos tribunais brasileiros: operadoras de planos de saúde coletivos não podem aplicar aumentos expressivos nas mensalidades sem apresentar comprovação técnica clara e transparente dos critérios utilizados.

• Banco descontou um empréstimo que você não contratou? A Justiça pode obrigá-lo a devolver o dobro do que cobrou

  Publicado em 8 de maio de 2026

  Uma decisão recente da Justiça de São Paulo reforça um direito importante: nenhuma instituição financeira pode descontar valores de benefícios previdenciários sem prova de que o contrato foi realmente celebrado pelo titular.

• Voo cancelado e passageiro reacomodado em ônibus: Azul é condenada a indenizar

  Publicado em 7 de maio de 2026

  Azul é condenada a pagar R$ 3 mil por danos morais e devolver o valor da passagem após cancelar voo e impor transporte terrestre sem oferecer escolha ao passageiro com lesão na perna.

• INSS Empresa e Plano de Saúde: Direitos do Trabalhador Afastado

  Publicado em 6 de maio de 2026

  Entenda como o novo sistema INSS Empresa impacta a manutenção do plano de saúde durante afastamentos previdenciários e o que fazer se a cobertura for cancelada indevidamente.

• Plano de Saúde Negou Quimioterapia? Conheça Seus Direitos

  Publicado em 5 de maio de 2026

  Justiça do RJ determinou restabelecimento de quimioterapia cancelada pela Unimed. Saiba como agir diante da negativa de tratamento oncológico pelo plano de saúde e quais são seus direitos.

• Crédito Pessoal usado na lavoura foi reconhecido pela Justiça como Crédito Rural

  Publicado em 24 de abril de 2026

  Um produtor rural de soja do interior de Goiás conseguiu na Justiça o reconhecimento de que um empréstimo formalizado como crédito pessoal deveria, na verdade, ser tratado como crédito rural — com todas as proteções legais que essa modalidade oferece. A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível de Paraúna (GO), tem relevância direta para produtores de todo o Brasil que se encontram em situação semelhante.

• STF revisa Lei do Superendividamento e mínimo existencial

  Publicado em 23 de abril de 2026

  O STF revisa decretos da Lei do Superendividamento, focando no mínimo existencial de R$ 600,00, para garantir a dignidade dos consumidores endividados.

• Seu plano de saúde negou um tratamento contra o câncer? A Justiça pode obrigá-lo a pagar — inclusive terapias de última geração

  Publicado em 17 de abril de 2026

  Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reforça um direito que muitos pacientes desconhecem: a indicação do seu médico vale mais do que a lista de procedimentos da operadora.

• Responsabilidade Bancária em Fraudes: Caso de Golpe via Pix

  Publicado em 16 de abril de 2026

  Análise da responsabilidade objetiva dos bancos em fraudes financeiras, destacando um caso de golpe via Pix e a importância da segurança ao consumidor.

• STJ condena Amil por danos morais coletivos em saúde

  Publicado em 16 de abril de 2026

  STJ condena Amil e APS a pagar R$ 500 mil por práticas abusivas em planos de saúde, destacando a proteção dos direitos coletivos dos consumidores.

• Tribunal valida demissão de gestante e afasta indenização

  Publicado em 16 de abril de 2026

  A Justiça do Trabalho validou o pedido de demissão de uma gestante, afastando a indenização por estabilidade, ao considerar a ausência de coação e tentativa de homologação sindical.

• Caixa deve indenizar idoso vítima do golpe do motoboy

  Publicado em 16 de abril de 2026

  Caixa Econômica Federal é condenada a ressarcir R$ 117 mil a idoso vítima do golpe do motoboy, destacando a responsabilidade dos bancos em prevenir fraudes.

• Assédio Sexual no Trabalho: Impactos e Responsabilidades

  Publicado em 16 de abril de 2026

  O assédio sexual no trabalho é um problema sério no Brasil, afetando direitos e dignidade dos trabalhadores. Entenda as responsabilidades legais e como as empresas devem agir.

• Descredenciamento em Planos de Saúde: limites legais e proteção do consumidor

  Publicado em 14 de abril de 2026

  Em caso recente patrocinado pelo escritório, a Justiça determinou que a Sul América recredenciasse uma série de laboratórios tradicionais indevidamente descredenciados, restabelecendo o acesso do beneficiário à rede originalmente contratada.

• Erro Médico em UTI Neonatal: STJ Garante Tratamento Integral e Pensão Vitalícia a Bebê

  Publicado em 10 de abril de 2026

  Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça reafirma que hospitais não podem se escudar na condição prévia de saúde do paciente para reduzir sua responsabilidade por falhas na prestação do serviço

• Estado Indeniza Criança por Queimadura em Hospital Público

  Publicado em 7 de abril de 2026

  Decisão judicial no DF condena o Estado a indenizar criança por queimaduras sofridas durante internação, destacando a responsabilidade objetiva por falhas no serviço de saúde.

• Fracionamento de Férias: Mudanças na Reforma Trabalhista

  Publicado em 7 de abril de 2026

  A Reforma Trabalhista de 2017 permite dividir férias em até três períodos, com a concordância do empregado, visando flexibilizar relações laborais.

• Erro médico: TJSP condena hospital por perda de gêmeos

  Publicado em 6 de abril de 2026

  TJSP condena fundação hospitalar a indenizar gestante por erro médico que resultou na perda de seus gêmeos, destacando a responsabilidade objetiva em serviços de saúde.

• Justiça afasta reajuste por sinistralidade, aplica índice da ANS e determina a devolução de valores pagos a maior

  Publicado em 3 de abril de 2026

  Uma decisão recente da Justiça trouxe um importante alento para consumidores e empresas que sofrem com os constantes e elevados aumentos nos planos de saúde. O Judiciário determinou o afastamento do reajuste por sinistralidade — aquele aplicado quando a operadora alega que os gastos dos beneficiários superaram o previsto — e ordenou a aplicação dos índices estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

• Reconhecimento de Vínculo para Cuidadores de Idosos

  Publicado em 1 de abril de 2026

  Entenda a importância do reconhecimento do vínculo empregatício para cuidadores de idosos e como isso assegura direitos trabalhistas essenciais.

• Acesso a Medicamentos Oncológicos Fora do Rol da ANS

  Publicado em 1 de abril de 2026

  Exploração dos critérios do STF para acesso a medicamentos oncológicos fora do rol da ANS, equilibrando direitos dos pacientes e regulação.

• A Importância do STF no Sistema Jurídico Brasileiro

  Publicado em 1 de abril de 2026

  Explora o papel crucial do STF na proteção dos direitos fundamentais e manutenção da ordem constitucional no Brasil, destacando suas competências e impacto.

• Rescisão de Planos de Saúde Empresariais: Entenda as Regras

  Publicado em 20 de março de 2026

  A decisão do STJ sobre a rescisão unilateral de planos de saúde empresariais com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea para proteger grupos vulneráveis.

• TJSP mantém decisão que obriga plano a cobrir remédio para Distrofia de Duchenne

  Publicado em 19 de março de 2026

  Decisão do TJ-SP reforça obrigação de planos de saúde cobrirem medicamentos de alto custo para doenças raras, destacando a prioridade à saúde infantil.

• Safra Frustrada e Dívidas Acumuladas: Você Conhece o Seu Direito ao Alongamento?

  Publicado em 13 de março de 2026

  Se você produz, sabe que o sucesso da sua colheita depende de fatores que nem sempre estão sob seu domínio. Clima adverso, pragas inesperadas, oscilações bruscas nos preços das commodities ou a alta nos custos de produção podem transformar um planejamento sólido em um desafio financeiro pesado. Muitas vezes, ao enfrentar essas dificuldades, o produtor rural se vê pressionado por instituições financeiras a pagar parcelas que sua realidade atual não permite. O medo da negativação e da perda de bens dados em garantia — como máquinas e a própria terra — gera uma angústia constante.

• Direitos dos Consumidores diante de Negativas de Planos de Saúde

  Publicado em 11 de março de 2026

  Entenda seus direitos frente às negativas de cobertura dos planos de saúde e saiba como agir para garantir acesso a tratamentos essenciais.

• STF Reafirma a Validade da Contratação PJ: O que sua empresa precisa saber?

  Publicado em 6 de março de 2026

  Recentemente, uma decisão da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe um novo capítulo importante para o cenário das contratações no Brasil. A Ministra anulou o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma construtora e um prestador de serviços que atuava como Pessoa Jurídica (PJ), reformando uma decisão da Justiça do Trabalho que insistia em ignorar as diretrizes da Corte Superior. O ponto central da decisão foi a reafirmação de que a terceirização e a divisão do trabalho entre empresas distintas são modelos lícitos, independentemente do ramo de atividade. A decisão destaca que a insistência de tribunais regionais em ignorar precedentes vinculantes do STF gera uma resistência injustificada, ferindo a segurança jurídica de quem empreende. Ao cassar a decisão do tribunal regional e julgar o pedido improcedente, o STF validou o contrato de prestação de serviços originalmente firmado, encerrando a discussão sobre o vínculo de emprego naquele caso específico.

• Reembolso de Despesas Médicas em Doenças Graves: Seus Direitos

  Publicado em 3 de março de 2026

  Entenda seus direitos sobre o reembolso de despesas médicas em casos de doenças graves, conforme a legislação brasileira e normas da ANS.

• Decisão do TST: Chefe de Cozinha Não é Cargo de Confiança

  Publicado em 2 de março de 2026

  O TST decidiu que chefe de cozinha não é cargo de confiança, garantindo pagamento de horas extras. A decisão impacta o setor de hospitalidade, reforçando direitos trabalhistas.

• Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal: Guia Completo

  Publicado em 27 de fevereiro de 2026

  Entenda a prescrição intercorrente na execução fiscal, suas características e impacto jurídico, conforme a Lei nº 6.830/1980 e o CPC/2015.

• Direitos e Proteções nos Planos de Saúde no Brasil

  Publicado em 26 de fevereiro de 2026

  Entenda os direitos garantidos pela Lei nº 9.656/1998 e o papel da ANS na proteção dos beneficiários de planos de saúde no Brasil.

• 🚚⚖️ TST reafirma: contrato de transporte de cargas não gera responsabilidade trabalhista ao contratante

  Publicado em 14 de janeiro de 2026

  - A *3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)* reafirmou o entendimento de que o *contrato de transporte de cargas possui natureza civil e comercial*, não se confundindo com terceirização de serviços. - Em razão disso, *não há responsabilidade subsidiária* do contratante pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados da transportadora. - A decisão observa a *tese vinculante fixada pelo TST em fevereiro de 2025 (Tema 59)*.

• Planos de Saúde e a Negativa Ilegal de Reembolsos: Conheça Seus Direitos

  Publicado em 13 de janeiro de 2026

  Operadoras de planos de saúde têm criado barreiras ilegais para negar reembolsos aos consumidores. Saiba como a jurisprudência do STJ protege seus direitos e como buscar a reparação devida.