Artigos, novidades e informações jurídicas sobre Direito Empresarial, Civil, Trabalhista, Médico e Planos de Saúde, produzidos pela equipe do Di Pace Carvalho Advogados.
Por João Di Pace Brasileiro de Carvalho, inscrito na OAB/SP 328.206, especialista em Direito Processual Civil e ex-membro da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB/SP. TJMG condena hospital de Montes Claros a pagar R$ 100 mil e pensão vitalícia por atraso no exame de retina que resultou na cegueira de um bebê prematuro.
Duas empresas tentaram na Justiça se livrar de uma obrigação que já é rotina para muitas companhias brasileiras: divulgar relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios. Em decisão recente, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) fechou essa porta e deixou um recado claro para o mercado, a Lei da Igualdade Salarial veio para ficar, e cumprir suas exigências não é opcional.
TJSP condena hospital a devolver em dobro R$ 306 mil e pagar danos morais por exigir depósito prévio em internação. Análise do Dr. João Di Pace Brasileiro de Carvalho, Advogado inscrito na OAB/SP 328.206, especialista em Direito Processual Civil e ex-membro da Comissão de Direito Médico e da Sáude da OAB/SP, 12ª Subseção.
O STJ definiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende aos rendimentos. Entenda a análise do Dr. João Di Pace Brasileiro de Carvalho, Advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 328.206, especialista em Direito Processual Civil.
Numa clínica de estética, a diferença entre passar tranquilamente por uma fiscalização e enfrentar uma multa, ou até uma interdição, quase sempre está no mesmo lugar: a papelada. Documentos desorganizados, vencidos ou inexistentes são a causa mais comum de autuação sanitária e, ao mesmo tempo, o ponto mais fácil de resolver com antecedência. A boa notícia é que organizar essa documentação não é complicado. É, antes de tudo, uma questão de rotina, e ela protege a clínica em duas frentes ao mesmo tempo: perante a vigilância sanitária e perante eventuais reclamações de clientes.
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Sul América restabelecesse os contratos com três laboratórios de diagnóstico após descredenciamento irregular. A decisão, hoje transitada em julgado, foi obtida por ação dos próprios beneficiários — não dos laboratórios. Entenda como esse mecanismo funciona, por que o prestador é o beneficiário econômico direto do resultado e o que fazer se o seu laboratório passou por situação semelhante.
Por: Dr. João Di Pace B. de Carvalho (OAB/SP 328.206) Especialidade: Processo Civil e Direito da Saúde Publicado em: 12/08/2026 | ⏱️ Tempo de leitura: 3 min Resumo Executivo: A 17ª Vara Cível da Comarca de Natal (RN) confirmou que a cláusula de Cobertura Parcial Temporária (CPT) não pode ser invocada por planos de saúde para recusar cirurgias e procedimentos de urgência. A decisão garantiu a liberação imediata de procedimento renal e condenou a operadora ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais diante do risco de sepse.
A legislação do Imposto de Renda impõe um limite anual para a dedução de despesas com educação. Muitas famílias, porém, desconhecem que, em situações específicas, esse teto pode não se aplicar. É o que acontece com os gastos escolares de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA): decisões recentes vêm reconhecendo que essas despesas têm natureza médica — e, por isso, podem ser deduzidas integralmente, sem o limite legal. Uma sentença recente da Justiça Federal da Paraíba reforçou esse entendimento e ainda garantiu aos pais a restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. Neste artigo, explico o que foi decidido, qual é o fundamento jurídico e como isso pode beneficiar famílias em situação semelhante.
A negativa de cobertura de tratamentos de alto custo é uma das controvérsias mais recorrentes entre beneficiários e operadoras de planos de saúde. Uma recente decisão da Justiça do Ceará voltou a enfrentar o tema e reafirmou um entendimento importante: a ausência de um medicamento no rol da ANS não é, por si só, motivo válido para negar a cobertura. Neste artigo, explicamos o que foi decidido, quais fundamentos jurídicos sustentaram a determinação e o que essa decisão significa para quem enfrenta situações parecidas.
Decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região trouxe um recado importante para empregadores. Além de manter a justa causa de um trabalhador que apresentou atestado médico falso, o tribunal foi além: condenou o próprio empregado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por tentar reverter a dispensa na Justiça com uma versão que contrariava as provas do processo. E ainda determinou o envio de ofício ao Ministério Público para apuração criminal. O caso é uma boa oportunidade para orientar empresários sobre como agir corretamente quando surge a suspeita de um atestado fraudado — porque, apesar de o desfecho ter sido favorável à empresa, o resultado depende diretamente de como o empregador conduz a situação desde o primeiro momento.
O TRT-15 reafirmou a responsabilidade subsidiária de empresa pública por débitos trabalhistas de terceirizada devido a falha na fiscalização efetiva. Entenda a decisão.
Tribunal Regional do Trabalho Mantém Pedido de Demissão de Gestante e Afasta Direito à Estabilidade Provisória. Tribunal conclui que a garantia constitucional não impede o desligamento quando a iniciativa parte da própria empregada de forma livre e consciente.
STJ Define que Banco Não Responde Automaticamente por Golpe da Falsa Central de Atendimento. Decisão reforça que a responsabilidade das instituições financeiras depende da comprovação de falha na prestação do serviço.
Teletrabalho Não Elimina o Direito a Horas Extras Quando Há Controle da Jornada, Decide TRT-MG. Tribunal reforça que o trabalho remoto não afasta, por si só, o pagamento de horas extraordinárias quando o empregador possui meios de fiscalizar o horário de trabalho.
Banco é Condenado por Empréstimo Consignado Fraudulento e Deverá Indenizar Aposentado. Justiça reconhece inexistência do contrato, determina devolução em dobro dos descontos e condena instituição financeira ao pagamento de danos morais.
TJDFT Decide que Biometria Facial Isolada Não Comprova Contratação de Empréstimo. Tribunal reforça que instituições financeiras devem demonstrar a efetiva manifestação de vontade do consumidor nas contratações digitais.
TRT-MS Mantém Justa Causa de Trabalhadora por Apresentação de Atestado Médico Adulterado. Decisão reforça que a utilização de documento falso pode caracterizar ato de improbidade e romper a confiança indispensável à relação de emprego.
Justiça Afasta Vínculo Empregatício entre ESPN e Profissionais Contratados como Pessoa Jurídica. Decisão destaca a ausência de subordinação jurídica e reforça que a pejotização nem sempre caracteriza fraude trabalhista.
STJ Reafirma Cobertura Obrigatória de Cirurgia de Feminização Facial pelos Planos de Saúde. Decisão fortalece o entendimento de que procedimentos de afirmação de gênero integram o direito à saúde e não podem ser tratados como meramente estéticos.
A tecnologia facilitou o nosso cotidiano, mas também abriu brechas para novos tipos de golpes. Recentemente, um caso emblemático reafirmou uma posição importante do Judiciário: a responsabilidade das instituições bancárias em situações de fraude envolvendo pagamentos realizados em sites clonados.
TST autoriza penhora de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista e aplica a tese do Tema 75. Entenda os limites fixados pela Corte.
Tribunal Regional do Trabalho decide que doença ocupacional sem incapacidade para o trabalho não garante estabilidade provisória. Entenda os requisitos legais e os efeitos da decisão. Julgamento esclarece que doença relacionada ao trabalho não garante automaticamente estabilidade no emprego.
Você decidiu cancelar o seu plano de saúde, comunicou a operadora e, em vez de simplesmente encerrar o contrato, ouviu que ainda terá de pagar mais 30, 60 ou até 90 dias de mensalidade a título de "aviso prévio". Se isso já aconteceu com você, ou está acontecendo agora, é importante saber: essa exigência, em boa parte dos casos, é ilegal e pode ser questionada na Justiça. Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo reforçou exatamente esse entendimento e acendeu um alerta para milhões de consumidores que mantêm planos de saúde coletivos empresariais.
Justiça do Trabalho reconhece impossibilidade de cumprimento da obrigação e garante reembolso de despesas médicas ao trabalhador
Decisão reforça que procedimentos não previstos expressamente no rol da ANS podem ter cobertura obrigatória em situações específicas
Justiça reconhece responsabilidade da instituição financeira e mantém devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde que se recusou a fornecer tratamento domiciliar (home care) a uma paciente com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Para os desembargadores, a negativa foi abusiva, especialmente diante da comprovação médica de que a paciente depende integralmente de cuidados contínuos para sobreviver.
Exposição pública do desempenho dos empregados ultrapassa os limites do poder diretivo do empregador, decide Tribunal
Dispensa compulsória de empregados com 65 anos ou mais gerou condenação de R$ 800 mil por dano moral coletivo
Justiça reconhece falha no atendimento e garante indenização à parturiente por violação de seus direitos durante o trabalho de parto
Justiça recebe denúncia contra três médicos acusados de homicídio culposo por suposta omissão no tratamento de gestante de alto risco. Caso envolve paciente de alto risco que procurou atendimento médico cinco vezes antes do desfecho fatal. Entenda os aspectos da responsabilidade médica e hospitalar.
Recentemente, uma decisão da 1ª Turma do TRT da 3ª Região chamou a atenção no cenário jurídico. Uma rede de supermercados foi condenada ao pagamento de multas por descumprir as regras estabelecidas em convenção coletiva que regulamentava a jornada de trabalho durante os jogos da Copa do Mundo de 2022. O caso é emblemático: a empresa exigiu que uma trabalhadora atuasse em dias de partidas da Seleção Brasileira sem conceder as compensações ou folgas previstas no acordo coletivo da categoria. Como resultado, além de ter o banco de horas declarado inválido pela Justiça, a empresa foi condenada a pagar uma multa equivalente a 50% do piso salarial da categoria, gerando um passivo trabalhista que poderia ter sido facilmente evitado.
🚨 Reconstrução mamária após câncer terminou em necrose, infecção e mutilação parcial. Justiça condena hospital a pagar R$ 75 mil por escolha de técnica considerada inadequada. Entenda quando complicações médicas podem gerar direito à indenização.
Nova cartilha da ANS explica como funcionam as doenças preexistentes, a Cobertura Parcial Temporária (CPT), os prazos de restrição e os direitos dos beneficiários de planos de saúde.
Você abriu um CNPJ (ou usou o da sua empresa) e contratou um plano de saúde "empresarial" para incluir só você, seu cônjuge e seus filhos. Na hora, parecia uma ótima ideia: a mensalidade era mais barata que a de um plano individual e o vendedor garantiu que sairia "muito mais em conta". Só que, ano após ano, vem a surpresa: o reajuste chega assustador. 30%, 50%, às vezes mais de 70% acumulados em poucos anos — sempre com a famosa justificativa de "sinistralidade" (ou seja, "vocês usaram muito o plano"). E o pior: sem nenhuma explicação clara de como aquele número foi calculado. Se essa história parece com a sua, este texto é para você. Existe uma tese jurídica sólida, reconhecida pelos tribunais e mais uma vez confirmada pelo STJ, que pode reduzir seu reajuste e ainda obrigar a operadora a devolver o que você pagou a mais.
Se o somatório das coparticipações mensais do seu plano de saúde estão ficando muito altas, você pode estar diante de uma cobrança abusiva — e a Justiça tem dado razão a quem recorre. Uma decisão recente do TJRN limitou judicialmente a coparticipação cobrada de uma criança em tratamento de autismo, com base no CDC e em precedente do STJ. Entenda quando essa cobrança cruza o limite legal e o que é possível fazer.
Resumo do artigo: Famílias com crianças em tratamento de TEA têm enfrentado cobranças de coparticipação que, somadas mês a mês, superam a própria mensalidade do plano de saúde. O Judiciário tem reconhecido essa prática como abusiva — e uma decisão recente do TJRN, fundamentada no CDC, na Resolução CONSU nº 08/1998 e em precedente do STJ, determinou a limitação judicial desses valores. Se a sua fatura mensal de coparticipação já está se tornando maior do que o plano em si, há caminho jurídico consolidado para reverter essa situação.
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça um entendimento que vem ganhando força nos tribunais brasileiros: operadoras de planos de saúde coletivos não podem aplicar aumentos expressivos nas mensalidades sem apresentar comprovação técnica clara e transparente dos critérios utilizados.
Uma decisão recente da Justiça de São Paulo reforça um direito importante: nenhuma instituição financeira pode descontar valores de benefícios previdenciários sem prova de que o contrato foi realmente celebrado pelo titular.
Azul é condenada a pagar R$ 3 mil por danos morais e devolver o valor da passagem após cancelar voo e impor transporte terrestre sem oferecer escolha ao passageiro com lesão na perna.
Entenda como o novo sistema INSS Empresa impacta a manutenção do plano de saúde durante afastamentos previdenciários e o que fazer se a cobertura for cancelada indevidamente.
Justiça do RJ determinou restabelecimento de quimioterapia cancelada pela Unimed. Saiba como agir diante da negativa de tratamento oncológico pelo plano de saúde e quais são seus direitos.
Um produtor rural de soja do interior de Goiás conseguiu na Justiça o reconhecimento de que um empréstimo formalizado como crédito pessoal deveria, na verdade, ser tratado como crédito rural — com todas as proteções legais que essa modalidade oferece. A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível de Paraúna (GO), tem relevância direta para produtores de todo o Brasil que se encontram em situação semelhante.
O STF revisa decretos da Lei do Superendividamento, focando no mínimo existencial de R$ 600,00, para garantir a dignidade dos consumidores endividados.
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reforça um direito que muitos pacientes desconhecem: a indicação do seu médico vale mais do que a lista de procedimentos da operadora.
Análise da responsabilidade objetiva dos bancos em fraudes financeiras, destacando um caso de golpe via Pix e a importância da segurança ao consumidor.
STJ condena Amil e APS a pagar R$ 500 mil por práticas abusivas em planos de saúde, destacando a proteção dos direitos coletivos dos consumidores.
A Justiça do Trabalho validou o pedido de demissão de uma gestante, afastando a indenização por estabilidade, ao considerar a ausência de coação e tentativa de homologação sindical.
Caixa Econômica Federal é condenada a ressarcir R$ 117 mil a idoso vítima do golpe do motoboy, destacando a responsabilidade dos bancos em prevenir fraudes.
O assédio sexual no trabalho é um problema sério no Brasil, afetando direitos e dignidade dos trabalhadores. Entenda as responsabilidades legais e como as empresas devem agir.
Em caso recente patrocinado pelo escritório, a Justiça determinou que a Sul América recredenciasse uma série de laboratórios tradicionais indevidamente descredenciados, restabelecendo o acesso do beneficiário à rede originalmente contratada.
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça reafirma que hospitais não podem se escudar na condição prévia de saúde do paciente para reduzir sua responsabilidade por falhas na prestação do serviço
Decisão judicial no DF condena o Estado a indenizar criança por queimaduras sofridas durante internação, destacando a responsabilidade objetiva por falhas no serviço de saúde.
A Reforma Trabalhista de 2017 permite dividir férias em até três períodos, com a concordância do empregado, visando flexibilizar relações laborais.
TJSP condena fundação hospitalar a indenizar gestante por erro médico que resultou na perda de seus gêmeos, destacando a responsabilidade objetiva em serviços de saúde.
Uma decisão recente da Justiça trouxe um importante alento para consumidores e empresas que sofrem com os constantes e elevados aumentos nos planos de saúde. O Judiciário determinou o afastamento do reajuste por sinistralidade — aquele aplicado quando a operadora alega que os gastos dos beneficiários superaram o previsto — e ordenou a aplicação dos índices estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Entenda a importância do reconhecimento do vínculo empregatício para cuidadores de idosos e como isso assegura direitos trabalhistas essenciais.
Exploração dos critérios do STF para acesso a medicamentos oncológicos fora do rol da ANS, equilibrando direitos dos pacientes e regulação.
Explora o papel crucial do STF na proteção dos direitos fundamentais e manutenção da ordem constitucional no Brasil, destacando suas competências e impacto.
A decisão do STJ sobre a rescisão unilateral de planos de saúde empresariais com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea para proteger grupos vulneráveis.
Decisão do TJ-SP reforça obrigação de planos de saúde cobrirem medicamentos de alto custo para doenças raras, destacando a prioridade à saúde infantil.
Se você produz, sabe que o sucesso da sua colheita depende de fatores que nem sempre estão sob seu domínio. Clima adverso, pragas inesperadas, oscilações bruscas nos preços das commodities ou a alta nos custos de produção podem transformar um planejamento sólido em um desafio financeiro pesado. Muitas vezes, ao enfrentar essas dificuldades, o produtor rural se vê pressionado por instituições financeiras a pagar parcelas que sua realidade atual não permite. O medo da negativação e da perda de bens dados em garantia — como máquinas e a própria terra — gera uma angústia constante.
Entenda seus direitos frente às negativas de cobertura dos planos de saúde e saiba como agir para garantir acesso a tratamentos essenciais.
Recentemente, uma decisão da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe um novo capítulo importante para o cenário das contratações no Brasil. A Ministra anulou o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma construtora e um prestador de serviços que atuava como Pessoa Jurídica (PJ), reformando uma decisão da Justiça do Trabalho que insistia em ignorar as diretrizes da Corte Superior. O ponto central da decisão foi a reafirmação de que a terceirização e a divisão do trabalho entre empresas distintas são modelos lícitos, independentemente do ramo de atividade. A decisão destaca que a insistência de tribunais regionais em ignorar precedentes vinculantes do STF gera uma resistência injustificada, ferindo a segurança jurídica de quem empreende. Ao cassar a decisão do tribunal regional e julgar o pedido improcedente, o STF validou o contrato de prestação de serviços originalmente firmado, encerrando a discussão sobre o vínculo de emprego naquele caso específico.
Entenda seus direitos sobre o reembolso de despesas médicas em casos de doenças graves, conforme a legislação brasileira e normas da ANS.
O TST decidiu que chefe de cozinha não é cargo de confiança, garantindo pagamento de horas extras. A decisão impacta o setor de hospitalidade, reforçando direitos trabalhistas.
Entenda a prescrição intercorrente na execução fiscal, suas características e impacto jurídico, conforme a Lei nº 6.830/1980 e o CPC/2015.
Entenda os direitos garantidos pela Lei nº 9.656/1998 e o papel da ANS na proteção dos beneficiários de planos de saúde no Brasil.
- A *3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)* reafirmou o entendimento de que o *contrato de transporte de cargas possui natureza civil e comercial*, não se confundindo com terceirização de serviços. - Em razão disso, *não há responsabilidade subsidiária* do contratante pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados da transportadora. - A decisão observa a *tese vinculante fixada pelo TST em fevereiro de 2025 (Tema 59)*.
Operadoras de planos de saúde têm criado barreiras ilegais para negar reembolsos aos consumidores. Saiba como a jurisprudência do STJ protege seus direitos e como buscar a reparação devida.