Blog Jurídico

Artigos, novidades e informações jurídicas sobre Direito Empresarial, Civil, Trabalhista, Médico e Planos de Saúde, produzidos pela equipe do Di Pace Carvalho Advogados.

Artigos publicados

  • Justiça reduz de R$ 2,6 mil para R$ 890 mensalidade de plano de criança com autismo

    O caso: liminar reduz mensalidade de plano de criança com autismo Um juiz de Brazlândia (DF) concedeu liminar determinando que a operadora reduzisse, provisoriamente, a mensalidade do plano de saúde de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de R$ 2.662,61 para R$ 890,91. A decisão também proíbe a negativação do nome da família pela diferença entre os valores e determina que a cobertura do tratamento multidisciplinar seja mantida normalmente enquanto o processo estiver em curso. Segundo a decisão, faltou justificativa técnica para o reajuste aplicado, que teria sido cobrado mesmo sem previsão contratual específica para a faixa etária da criança. O risco de interrupção de um tratamento multidisciplinar em andamento também pesou na análise do juiz.

  • Fim da escala 6x1: o que o empresário precisa saber sobre a EC 141/2026

    O que muda com a Emenda Constitucional nº 141/2026 No dia 16 de outubro de 2026 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 141, que acaba com a possibilidade de impor a escala 6x1 como regra e garante a todo trabalhador dois dias de descanso semanal remunerado. Além disso, a jornada semanal máxima cai, de forma escalonada, de 44 para 42 horas e, depois, para 40 horas, sem qualquer redução de salário ou de piso salarial. Para quem empreende, a mudança é real e vai exigir reorganização de escalas, de custos e de contratos. Mas ela pode, e deve, ser conduzida com planejamento, sem sustos nem passivo trabalhista. É o que explicamos a seguir.

  • Dívida rural e frustração de safra: quando pedir prorrogação?

    Produtores rurais que enfrentam seca, excesso de chuva, geada, pragas ou dificuldade de comercializar sua produção muitas vezes se veem diante de um problema que não decorre de má gestão, mas de fatores externos e imprevisíveis. Nesses casos, a legislação prevê um instrumento importante para evitar o agravamento da crise financeira: a prorrogação (ou alongamento) da dívida de crédito rural.

  • Morte do titular do plano de saúde: o que acontece com os dependentes?

    É comum que, diante da perda de um familiar, surja também a dúvida sobre o que acontece com o plano de saúde do qual ele era titular. Muitas famílias acreditam, equivocadamente, que o contrato se extingue automaticamente com a morte do titular — e essa confusão, além do desgaste emocional do momento, pode levar à perda de um benefício ao qual os dependentes ainda têm direito.

  • Plano de saúde deve custear home care para paciente com ELA

    Por João Di Pace Brasileiro de Carvalho – Advogado, OAB/SP 328.206. TJCE determina que plano de saúde custeie integralmente home care para paciente com ELA e fixa indenização de R$ 15 mil por danos morais.

  • TJMG Condena Hospital de Montes Claros por Erro Médico em Bebê Prematuro

    Por João Di Pace Brasileiro de Carvalho, inscrito na OAB/SP 328.206, especialista em Direito Processual Civil e ex-membro da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB/SP. TJMG condena hospital de Montes Claros a pagar R$ 100 mil e pensão vitalícia por atraso no exame de retina que resultou na cegueira de um bebê prematuro.

  • TRF3 confirma: relatório de transparência salarial é obrigatório e está de acordo com a Constituição

    Duas empresas tentaram na Justiça se livrar de uma obrigação que já é rotina para muitas companhias brasileiras: divulgar relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios. Em decisão recente, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) fechou essa porta e deixou um recado claro para o mercado, a Lei da Igualdade Salarial veio para ficar, e cumprir suas exigências não é opcional.

  • Depósito Prévio para Internação é Ilegal: Condenação no TJSP

    TJSP condena hospital a devolver em dobro R$ 306 mil e pagar danos morais por exigir depósito prévio em internação. Análise do Dr. João Di Pace Brasileiro de Carvalho, Advogado inscrito na OAB/SP 328.206, especialista em Direito Processual Civil e ex-membro da Comissão de Direito Médico e da Sáude da OAB/SP, 12ª Subseção.

  • Penhora de Rendimentos da Pequena Propriedade Rural: Decisão STJ

    O STJ definiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende aos rendimentos. Entenda a análise do Dr. João Di Pace Brasileiro de Carvalho, Advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 328.206, especialista em Direito Processual Civil.

  • Organização documental na clínica de estética: como evitar processos e multas da vigilância sanitária

    Numa clínica de estética, a diferença entre passar tranquilamente por uma fiscalização e enfrentar uma multa, ou até uma interdição, quase sempre está no mesmo lugar: a papelada. Documentos desorganizados, vencidos ou inexistentes são a causa mais comum de autuação sanitária e, ao mesmo tempo, o ponto mais fácil de resolver com antecedência. A boa notícia é que organizar essa documentação não é complicado. É, antes de tudo, uma questão de rotina, e ela protege a clínica em duas frentes ao mesmo tempo: perante a vigilância sanitária e perante eventuais reclamações de clientes.

  • Descredenciamento de laboratórios: quando é irregular e como reverter

    O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Sul América restabelecesse os contratos com três laboratórios de diagnóstico após descredenciamento irregular. A decisão, hoje transitada em julgado, foi obtida por ação dos próprios beneficiários — não dos laboratórios. Entenda como esse mecanismo funciona, por que o prestador é o beneficiário econômico direto do resultado e o que fazer se o seu laboratório passou por situação semelhante.

  • Plano de Saúde é Condenado por Negar Cirurgia de Urgência a Paciente com Infecção Renal

    Por: Dr. João Di Pace B. de Carvalho (OAB/SP 328.206) Especialidade: Processo Civil e Direito da Saúde Publicado em: 12/08/2026 | ⏱️ Tempo de leitura: 3 min Resumo Executivo: A 17ª Vara Cível da Comarca de Natal (RN) confirmou que a cláusula de Cobertura Parcial Temporária (CPT) não pode ser invocada por planos de saúde para recusar cirurgias e procedimentos de urgência. A decisão garantiu a liberação imediata de procedimento renal e condenou a operadora ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais diante do risco de sepse.

  • Gastos com escola de filho autista podem ser deduzidos integralmente do Imposto de Renda

    A legislação do Imposto de Renda impõe um limite anual para a dedução de despesas com educação. Muitas famílias, porém, desconhecem que, em situações específicas, esse teto pode não se aplicar. É o que acontece com os gastos escolares de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA): decisões recentes vêm reconhecendo que essas despesas têm natureza médica — e, por isso, podem ser deduzidas integralmente, sem o limite legal. Uma sentença recente da Justiça Federal da Paraíba reforçou esse entendimento e ainda garantiu aos pais a restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. Neste artigo, explico o que foi decidido, qual é o fundamento jurídico e como isso pode beneficiar famílias em situação semelhante.

  • Plano de saúde deve custear medicamento de alto custo contra o Alzheimer, decide Justiça do Ceará

    A negativa de cobertura de tratamentos de alto custo é uma das controvérsias mais recorrentes entre beneficiários e operadoras de planos de saúde. Uma recente decisão da Justiça do Ceará voltou a enfrentar o tema e reafirmou um entendimento importante: a ausência de um medicamento no rol da ANS não é, por si só, motivo válido para negar a cobertura. Neste artigo, explicamos o que foi decidido, quais fundamentos jurídicos sustentaram a determinação e o que essa decisão significa para quem enfrenta situações parecidas.

  • Funcionário apresentou atestado falso? Veja como sua empresa deve agir para não errar na dispensa

    Decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região trouxe um recado importante para empregadores. Além de manter a justa causa de um trabalhador que apresentou atestado médico falso, o tribunal foi além: condenou o próprio empregado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por tentar reverter a dispensa na Justiça com uma versão que contrariava as provas do processo. E ainda determinou o envio de ofício ao Ministério Público para apuração criminal. O caso é uma boa oportunidade para orientar empresários sobre como agir corretamente quando surge a suspeita de um atestado fraudado — porque, apesar de o desfecho ter sido favorável à empresa, o resultado depende diretamente de como o empregador conduz a situação desde o primeiro momento.

  • Fraude em boletos e sites clonados: Quando o banco deve ser responsabilizado?

    A tecnologia facilitou o nosso cotidiano, mas também abriu brechas para novos tipos de golpes. Recentemente, um caso emblemático reafirmou uma posição importante do Judiciário: a responsabilidade das instituições bancárias em situações de fraude envolvendo pagamentos realizados em sites clonados.

  • Plano de saúde exige aviso prévio para cancelar? Saiba por que essa cobrança é abusiva

    Você decidiu cancelar o seu plano de saúde, comunicou a operadora e, em vez de simplesmente encerrar o contrato, ouviu que ainda terá de pagar mais 30, 60 ou até 90 dias de mensalidade a título de "aviso prévio". Se isso já aconteceu com você, ou está acontecendo agora, é importante saber: essa exigência, em boa parte dos casos, é ilegal e pode ser questionada na Justiça. Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo reforçou exatamente esse entendimento e acendeu um alerta para milhões de consumidores que mantêm planos de saúde coletivos empresariais.

  • Plano de saúde é obrigado a custear home care 24 horas para paciente com ELA, decide TJSP

    O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde que se recusou a fornecer tratamento domiciliar (home care) a uma paciente com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Para os desembargadores, a negativa foi abusiva, especialmente diante da comprovação médica de que a paciente depende integralmente de cuidados contínuos para sobreviver.

  • Compliance e Jornada de Trabalho: Uma Lição que pode Custar Caro ao seu Negócio

    Recentemente, uma decisão da 1ª Turma do TRT da 3ª Região chamou a atenção no cenário jurídico. Uma rede de supermercados foi condenada ao pagamento de multas por descumprir as regras estabelecidas em convenção coletiva que regulamentava a jornada de trabalho durante os jogos da Copa do Mundo de 2022. O caso é emblemático: a empresa exigiu que uma trabalhadora atuasse em dias de partidas da Seleção Brasileira sem conceder as compensações ou folgas previstas no acordo coletivo da categoria. Como resultado, além de ter o banco de horas declarado inválido pela Justiça, a empresa foi condenada a pagar uma multa equivalente a 50% do piso salarial da categoria, gerando um passivo trabalhista que poderia ter sido facilmente evitado.

  • Seu plano de saúde é "empresarial", mas só tem você e sua família? Cuidado: você pode estar pagando reajustes abusivos

    Você abriu um CNPJ (ou usou o da sua empresa) e contratou um plano de saúde "empresarial" para incluir só você, seu cônjuge e seus filhos. Na hora, parecia uma ótima ideia: a mensalidade era mais barata que a de um plano individual e o vendedor garantiu que sairia "muito mais em conta". Só que, ano após ano, vem a surpresa: o reajuste chega assustador. 30%, 50%, às vezes mais de 70% acumulados em poucos anos — sempre com a famosa justificativa de "sinistralidade" (ou seja, "vocês usaram muito o plano"). E o pior: sem nenhuma explicação clara de como aquele número foi calculado. Se essa história parece com a sua, este texto é para você. Existe uma tese jurídica sólida, reconhecida pelos tribunais e mais uma vez confirmada pelo STJ, que pode reduzir seu reajuste e ainda obrigar a operadora a devolver o que você pagou a mais.

  • Coparticipação abusiva no TEA: a Justiça pode limitar o que o plano de saúde cobra por sessão

    Se o somatório das coparticipações mensais do seu plano de saúde estão ficando muito altas, você pode estar diante de uma cobrança abusiva — e a Justiça tem dado razão a quem recorre. Uma decisão recente do TJRN limitou judicialmente a coparticipação cobrada de uma criança em tratamento de autismo, com base no CDC e em precedente do STJ. Entenda quando essa cobrança cruza o limite legal e o que é possível fazer.

  • Sisbajud 2026: a Justiça passou a bloquear contas bancárias no mesmo dia — e sua conta digital também está na mira

    Resumo do artigo: Famílias com crianças em tratamento de TEA têm enfrentado cobranças de coparticipação que, somadas mês a mês, superam a própria mensalidade do plano de saúde. O Judiciário tem reconhecido essa prática como abusiva — e uma decisão recente do TJRN, fundamentada no CDC, na Resolução CONSU nº 08/1998 e em precedente do STJ, determinou a limitação judicial desses valores. Se a sua fatura mensal de coparticipação já está se tornando maior do que o plano em si, há caminho jurídico consolidado para reverter essa situação.

  • STJ confirma: reajuste abusivo em plano de saúde pode e deve ser anulado

    Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça um entendimento que vem ganhando força nos tribunais brasileiros: operadoras de planos de saúde coletivos não podem aplicar aumentos expressivos nas mensalidades sem apresentar comprovação técnica clara e transparente dos critérios utilizados.

  • Crédito Pessoal usado na lavoura foi reconhecido pela Justiça como Crédito Rural

    Um produtor rural de soja do interior de Goiás conseguiu na Justiça o reconhecimento de que um empréstimo formalizado como crédito pessoal deveria, na verdade, ser tratado como crédito rural — com todas as proteções legais que essa modalidade oferece. A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível de Paraúna (GO), tem relevância direta para produtores de todo o Brasil que se encontram em situação semelhante.

  • Justiça afasta reajuste por sinistralidade, aplica índice da ANS e determina a devolução de valores pagos a maior

    Uma decisão recente da Justiça trouxe um importante alento para consumidores e empresas que sofrem com os constantes e elevados aumentos nos planos de saúde. O Judiciário determinou o afastamento do reajuste por sinistralidade — aquele aplicado quando a operadora alega que os gastos dos beneficiários superaram o previsto — e ordenou a aplicação dos índices estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

  • Safra Frustrada e Dívidas Acumuladas: Você Conhece o Seu Direito ao Alongamento?

    Se você produz, sabe que o sucesso da sua colheita depende de fatores que nem sempre estão sob seu domínio. Clima adverso, pragas inesperadas, oscilações bruscas nos preços das commodities ou a alta nos custos de produção podem transformar um planejamento sólido em um desafio financeiro pesado. Muitas vezes, ao enfrentar essas dificuldades, o produtor rural se vê pressionado por instituições financeiras a pagar parcelas que sua realidade atual não permite. O medo da negativação e da perda de bens dados em garantia — como máquinas e a própria terra — gera uma angústia constante.

  • STF Reafirma a Validade da Contratação PJ: O que sua empresa precisa saber?

    Recentemente, uma decisão da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe um novo capítulo importante para o cenário das contratações no Brasil. A Ministra anulou o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma construtora e um prestador de serviços que atuava como Pessoa Jurídica (PJ), reformando uma decisão da Justiça do Trabalho que insistia em ignorar as diretrizes da Corte Superior. O ponto central da decisão foi a reafirmação de que a terceirização e a divisão do trabalho entre empresas distintas são modelos lícitos, independentemente do ramo de atividade. A decisão destaca que a insistência de tribunais regionais em ignorar precedentes vinculantes do STF gera uma resistência injustificada, ferindo a segurança jurídica de quem empreende. Ao cassar a decisão do tribunal regional e julgar o pedido improcedente, o STF validou o contrato de prestação de serviços originalmente firmado, encerrando a discussão sobre o vínculo de emprego naquele caso específico.

  • 🚚⚖️ TST reafirma: contrato de transporte de cargas não gera responsabilidade trabalhista ao contratante

    - A *3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)* reafirmou o entendimento de que o *contrato de transporte de cargas possui natureza civil e comercial*, não se confundindo com terceirização de serviços. - Em razão disso, *não há responsabilidade subsidiária* do contratante pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados da transportadora. - A decisão observa a *tese vinculante fixada pelo TST em fevereiro de 2025 (Tema 59)*.